O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Francisco de Itabapoana realizou, nesta segunda-feira (21), uma campanha educativa em farmácias e drogarias da área central do município. A ação teve como objetivo orientar os responsáveis pelos estabelecimentos sobre a Lei de Proteção de Dados (LPD), especialmente quanto à solicitação do CPF de clientes durante o atendimento.
Segundo o órgão, muitas empresas coletam dados pessoais dos clientes sem atender às exigências legais. A ação está amparada no Decreto Municipal nº 047/2025 e no Decreto nº 046/2025, que regulamentam, respectivamente, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC), com base na Lei Municipal nº 348/2011 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Segundo a diretora do Procon, Rita Alexim, esta primeira etapa tem como objetivo orientar os donos dos estabelecimentos para que se adequem à legislação vigente.
— A coleta de dados pessoais só pode ocorrer quando houver finalidade legal e específica, como nos casos do Programa Farmácia Popular, descontos oferecidos por laboratórios ou programas de fidelidade. O consumidor precisa saber como seus dados serão usados, e pode, a qualquer momento, pedir acesso, correção ou exclusão dessas informações — destacou a diretora, ressaltando que, durante a ação, pôde identificar que várias farmácias e drogarias não explicam ao consumidor a coleta. “Esse consumidor precisa autorizar o uso dos seus dados pessoais, seja de forma verbal, por escrito ou por mensagem via SMS ou Whatsapp”.
Gerente de uma drogaria, Andreis da Hora Silva disse que solicita o CPF dos clientes para uso de benefícios, como descontos em laboratórios, o que é permitido na LPD. “Quando oferecemos algum benefício para o cliente ou para a venda de remédios controlados, nós solicitamos os dados dele. Porém, não tínhamos ciência de algumas coisas sobre a lei”, disse o gerente.
Também gerente de drogaria da área central do município, Alessandra Alves da Silva sabia que precisava de uma autorização verbal. “Mas registrar por escrito pode ter mais respaldo para o estabelecimento”, observou.
Rita Alexim reforça que farmácias e drogarias devem ser transparentes sobre o uso e o compartilhamento de dados pessoais, mantendo uma política de privacidade acessível ao público. A destinação das informações também deve seguir rigorosamente o consentimento obtido no momento da coleta. O consumidor que se sentir lesado poderá registrar sua reclamação no Procon, que tem o número (22) 99886-5777 para dúvidas e informações.
O Procon de São Francisco de Itabapoana está localizado em novo endereço: Avenida Edenites da Silva Viana, 180, no Centro.
