Os cofres públicos devem ser ressarcidos no valor de R$ 84.265,32, com juros e correção monetária
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, ajuizou ação civil pública (ACP) para que haja ressarcimento ao erário de pagamentos efetuados por parte do município, relativos às obras no Camelódromo. O MP requer que o ex-secretário municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, Edilson Peixoto, e as empresas Gecoplan Engenharia LTDA e Serven Serviços de Engenharia LTDA devolvam aos cofres públicos o valor de R$ 84.265,32, corrigidos com juros e correção monetária.
O Inquérito Civil Público, que deu origem à ACP, foi instaurado com base em notícias divulgadas na mídia local, com o objetivo de apurar a regularidade dos pagamentos efetuados. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, o então secretário municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura foi responsável por um procedimento licitatório que resultou em superfaturamento contratual, trazendo assim prejuízos ao erário. Já as empresas foram as beneficiárias diretas dos atos de improbidade administrativa, motivo pelo qual devem responder à ação.
A análise feita pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) identificou diversas inconformidades e irregularidades como a inadequação do projeto básico licitatório, com ausência de desenhos/projetos; a falta de preços unitários referenciais e a carência de critérios para a definição dos serviços de maior relevância; a inclusão de novos serviços, sem que fosse comprovada a necessidade ou a pertinência das alterações, entre outros.
Por MPRJ
