Projeto foi encaminhado para o Governo do Estado que tem 15 duas para aprovar ou não
As empresas responsáveis pelos pedágios e os municípios que os administram serão obrigados a fornecer aos usuários pelo menos uma cabine com opção de pagamento com PIX, além de cartões de débito e crédito. É o que estabelece o Projeto de Lei 5.622/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na última terça-feira (18).
A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A proposta complementa a Lei 8.014/18, que já obriga as concessionárias a oferecerem o pagamento com cartão de crédito e de débito. Em plenário, a autora explicou que a medida foi inspirada nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso.
“Essa tecnologia tem sido usada cada vez mais pelas pessoas. A utilização dessa transação leva em média 10 segundos e não há motivo para que a gente não possa acelerar um atendimento e diversificar esse atendimento, atendendo aos interesses do consumidor”, disse ela.
