Doze projetos de lei foram aprovados pela Câmara de São João da Barra na sessão desta terça-feira (10), sendo dois em prol da Segurança Pública, por iniciativa do Poder Executivo.
O primeiro autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado para a implantação do Regime Adicional de Serviço (RAS) da Polícia Civil, permitindo que policiais possam trabalhar nas horas de folga, reforçando a segurança pública.
O outro PL visa convalidar os atos praticados no âmbito do termo de convênio nº 01/2024, que cuida do fornecimento de combustível feito pelo município para as viaturas que servem ao policiamento da circunscrição da 5ª CIA, destacada do 8º Batalhão de Polícia Militar.
Além de projetos para solicitar autorização para abertura de crédito adicional no Orçamento, o plenário aprovou um PL do Executivo, que dá o nome de Praça Jonas Meireles, à praça pública em Atafona, e outro que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Legislativo – Três projetos de lei de autoria do Legislativo foram aprovados, sendo que, para virar leis, eles precisam ser sancionados pela prefeita Carla Caputi.
São eles: o 047/2025, de Joice Pedra (que dispõe sobre a autorização para concessão aos portadores de Diabetes Tipo 1,devidamente diagnosticados, de sensor medidor de glicose digital, no município); o 048/2025, de Kaká e Analiel Vianna (que denomina de Maria das Graças Magalhaes da Silva, mais conhecida como Mariinha, o campo society de grama sintética em Palacete) e o 055/2025, de Júnior Monteiro (que visa conceder atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue no município).
